O INSS ampliou para 18 doenças e condições que permitem a concessão de benefícios por incapacidade sem necessidade de cumprimento da carência mínima de 12 contribuições. A novidade é a inclusão da gestação de alto risco, uma mudança significativa para milhares de trabalhadoras em Juiz de Fora e em todo o Brasil.
A mudança foi estabelecida pela Portaria Interministerial MPS/MS nº 15, de 3 de julho de 2026. Com a nova regra, uma segurada diagnosticada com gravidez de alto risco poderá receber o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) mesmo sem ter completado os 12 pagamentos mensais mínimos, normalmente exigidos.
Para esclarecer dúvidas e orientar sobre o direito ao benefício, um advogado especialista em INSS em Juiz de Fora pode avaliar seu caso e garantir que todos os requisitos sejam cumpridos.
Gestação de alto risco entra na lista do INSS
A gestação de alto risco foi acrescentada à relação prevista pela Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022. A inclusão atende a uma determinação judicial proferida em ação civil pública.
A proteção é direcionada às gestantes que precisam se afastar do trabalho por recomendação médica em razão de riscos para a própria saúde ou para a saúde do bebê.
Nessas situações, não será necessário completar as 12 contribuições mensais exigidas como carência. Ainda assim, a segurada precisa estar vinculada à Previdência Social e apresentar documentos médicos que comprovem a necessidade de afastamento de sua atividade profissional.
A avaliação sobre a dispensa da carência e a existência da incapacidade é realizada pela Perícia Médica Federal, conforme as orientações do INSS.
Quais doenças dispensam a carência do INSS?
Com a inclusão da gestação de alto risco, a lista passa a reunir as seguintes doenças e condições:
- Tuberculose ativa
- Hanseniase
- Transtorno mental grave (com alienação mental)
- Neoplasia maligna (câncer)
- Cegueira
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Cardiopatia grave
- Doença de Parkinson
- Espondilite anquilosante
- Nefropatia grave
- Estado avançado da doença de Paget
- Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids)
- Contaminação por radiação
- Hepatopatia grave
- Esclerose múltipla
- Acidente vascular encefálico agudo (AVC)
- Abdome agudo cirúrgico
- Gestacão de alto risco (nova inclusão)
Nos casos de AVC agudo e abdome agudo cirúrgico, a isenção somente será reconhecida quando houver evolução aguda e forem atendidos os critérios de gravidade avaliados pela perícia.
Ter uma dessas doenças garante o benefício?
Estar diagnosticado com uma das 18 condições elimina apenas a exigência da carência, que corresponde ao número mínimo de contribuições necessárias para acessar determinados benefícios.
Para receber o auxílio por incapacidade temporária, o segurado deverá comprovar que a doença ou condição o impede de exercer seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
Não é a doença que precisa existir há pelo menos 15 dias. O que deve ultrapassar esse período é a incapacidade para o trabalho.
Além disso, o trabalhador precisa possuir qualidade de segurado. Essa condição normalmente é mantida enquanto a pessoa contribui para o INSS ou durante o chamado período de graça, mesmo após interromper os pagamentos.
Qual a diferença entre carência e qualidade de segurado?
A carência é o número mínimo de contribuições exigido para a concessão de um benefício. No auxílio por incapacidade temporária e na aposentadoria por incapacidade permanente, a regra geral exige 12 contribuições mensais.
Já a qualidade de segurado representa o vínculo da pessoa com a Previdência Social.
A dispensa da carência não significa que qualquer pessoa diagnosticada com uma das doenças da lista poderá solicitar o pagamento sem nunca ter se filiado ao INSS.
Em regra, a doença ou condição também deve surgir depois da filiação à Previdência. Quando a enfermidade já existia, o benefício ainda poderá ser concedido se a incapacidade resultar de progressão ou agravamento do quadro, conforme prevê o artigo 59, §1º da Lei nº 8.213/1991.
Quando é concedido o auxílio por incapacidade temporária?
O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é destinado ao segurado que está impossibilitado de exercer temporariamente seu trabalho ou atividade habitual.
A incapacidade precisa ser comprovada por meio de documentos médicos e da avaliação do INSS. Dependendo do caso, a análise pode ocorrer presencialmente ou apenas com a documentação apresentada pelo segurado através do Meu INSS.
No caso da gestação de alto risco, o benefício poderá ser pago durante o período em que a segurada precisar permanecer afastada do trabalho. A duração será definida de acordo com a avaliação médica.
Como pedir o benefício por incapacidade no INSS?
O pedido pode ser iniciado pelo site ou aplicativo Meu INSS. Depois de acessar a conta, o segurado deve selecionar “Novo pedido”, pesquisar por “benefício por incapacidade” e seguir as orientações apresentadas.
É importante anexar documentos médicos legíveis e atualizados, contendo informações como:
- Nome completo da pessoa
- Diagnóstico ou descrição da condição
- Data de emissão
- Período estimado de afastamento
- Assinatura e identificação do profissional
- Número de registro no conselho de classe
O INSS poderá solicitar perícia presencial ou realizar a análise documental, conforme as regras aplicáveis ao caso. Também é possível obter orientações pela Central 135.
Contar com um advogado de auxílio-doença em Juiz de Fora pode facilitar todo o processo e evitar erros que levem à negativa do benefício.
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- Análise da sua situação e dos requisitos de carência e qualidade de segurado
- Preparação e revisão da documentação médica
- Acompanhamento de perícias médicas do INSS
- Recursos administrativos em caso de negativa
- Ações judiciais para garantir o benefício
Trabalhamos com honorários condicionados ao êxito, ou seja, você só paga se conseguir o benefício. Oferecemos atendimento presencial em nosso escritório no Shopping Lima Duarte, Sala 201, em Juiz de Fora, e também atendimento online para todo o Brasil, com análise de documentos por WhatsApp.
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Fonte: Blog Previdenciarista
